Advocacia Salvador Bahia

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Governo acena reforma trabalhista e previdenciária e simplificação tributária

Foi anunciado pelo ministro Jaques Wagner, nessa terça- feira (22), que a equipe econômica do governo irá se reunir no dia 28, após o feriado de Natal, para discutir as propostas para o ano que vem.
“Na volta do Natal, no dia 28, a presidente [Dilma Rousseff] deve ter uma reunião com a equipe [econômica] e com os ministros do Palácio [do Planalto] para uniformizar a fala e preparar um conjunto de medidas que ela vai ter que apresentar ao Congresso no retorno”, disse Wagner em conversa com jornalistas nesta manhã.
Uma das propostas do discurso será a reforma da Previdência. O Ministro afirma que ainda não pode detalhar o que será apresentado, já que o governo não definiu qual o modelo que será adotado.
Neste ano, o governo defendeu as mudanças do sistema previdenciário, como a adoção de uma idade mínima para as aposentadorias, mas não foi aprovada.

“Todo mundo sabe que precisamos olhar para o futuro. Isso vai dar credibilidade para o governo se conseguir garantir que a Previdência, que a geradora de parte do desequilíbrio possa, daqui a 15 anos, ter um equilíbrio”, disse Wagner.
Segundo Jaques Wagner, a presidente vai aperfeiçoar três a quatro eixos da economia para que seja apresentada ao Congresso. Ele não informou mais sobre os eixos, porém disse que serão além da previdência, a simplificação tributária, negociação de questões entre empregador e empregadores, medidas de desburocratizações.

TROCA MINISTERIAL
O ministro pediu voto de confiança ao ministro Nelson Barbosa, que assumiu no dia 21 “Pediria que as pessoas não sentenciassem antes que o cara trabalhasse. Ninguém é suicida. Todo mundo que está na atividade econômica quer que as coisas andem. É claro que tem que ter um pouco de aposta, de ajuda, de querer que as coisas deem certo. Se não, não funciona. [Ele] não vai fazer nenhuma loucura. Nelson é cara equilibrado”, disse.
Segundo Wagner, essa mudança na equipe econômica, devido a saída de Joaquim Levy da fazenda, e ida de Barbosa para a pasta e de Valdir Simão para o Planejamento, cria uma equipe mais “harmônica”.

“Quando o vento está bom, qualquer um é bom. Quando o governo está ruim, toda a culpa vai para o ministro, para a presidente, para a equipe econômica. Já havia o desgaste, até do ponto de vista do relacionamento. E eu acho que vai se ter uma equipe mais harmônica. Mas mais harmônica não quer dizer samba de uma nota só. O contraponto vem da rua”, disse.
O ministro Jaques Wagner avaliou que o governo encerra o período “melhor do que em alguns momentos durante o ano”.
“Todo mundo sabe que teve medidas que nós apostamos e a posologia [dosagem] foi errada. Como no caso das desonerações, na redução do nosso [equilíbrio] fiscal. Isso todo mundo reconhece. [As críticas vêm] dos engenheiros de obra pronta, o que é fácil. Então, não tem uma culpa só. Temos culpa? Evidente. Fizemos uma aposta que não deu certo. Mas isso não é dolo. É que exageramos na dose”.

Fonte: Folha Online – 22/12/2015

Se você tem dúvidas sobre direito trabalhista, consulte o escritório Henrique Guimarães Advogados Associados, pelo telefone (71) 3181-7730 ou pelo site http://www.henriqueguimaraes.com.br/area-de-atuacao/direito-trabalhista/

Minha Casa Minha Vida deixa rastro de obras inacabadas e demissões

Construtoras do programa de habitação popular Minha Casa Minha Vida reclamam de atrasos de repasses, demitem trabalhadores e desistem de obras.

Empresas dizem que repasses não foram regularizados e que falta dinheiro para comprar os materiais, mesmo depois de terem feito um acordo com o governo para aumentar o prazo dos pagamentos em até 60 dias.

As construtoras que dependem das obras do programa Minha Casa Minha Vida estão vivendo uma crise desde o fim do ano passado e não tem previsão de quando isso irá terminar. Esse problema é notado em todo o País, mas se concentra mais no Nordeste, onde a construção civil depende mais do dinheiro público.

Segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV), o programa criou 1,2 milhões de vagas para trabalhadores. Foram 4 milhões de unidades contratadas e 2,3 milhões entregues, o Minha casa Minha vida teve impacto positivo no emprego até 2014. Agora, as construtoras que aderiram ao programa estão cortando vagas, por conta das obras paradas e dos atrasos.

Pesquisas da FGV mostra que, em dezembro os empresários ligados ao programa tinham a confiança de 96 pontos e o que era bem superior aos que dependiam do setor privado (86,6). Já no mês de junho de 2015, a situação se inverteu para 53,5 pontos e 58,8 dos privados.

“Está claro que tanto os empresários quanto o objetivo social do programa serão afetados”, diz a economista Ana Maria Castelo, da FGV-Ibre”.

A previsão do Sinduscon-SP é que o setor corte 475 mil empregos no País em 2015. De acordo com o presidente da entidade, José Romeu Ferraz Neto, esse cálculo considera que os problemas serão resolvidos rapidamente. “Se isso não ocorrer, o número sobe”.

Fonte: Estadão Notícias – 22/08/2015

Por que o consumidor deve lutar pelo seu direito em caso de Obras Atrasadas?

Por Bianca Nascimento

O mercado imobiliário vem se tornando ainda mais competitivo e devido a isso surgem construtoras oferecendo o que praticamente seria impossível. Para superar a concorrência elas utilizam o fator decisivo para realização da compra, que é a promessa do prazo de entrega.

Os consumidores ludibriados pelo desejo ter a sua casa própria num determinado tempo ou por um valor acessível acaba se deixando levar pela estratégia maliciosa das construtoras, que garantem cumprir o que foi proposto no momento da aquisição. Entretanto, o que de fato acontece é a demora da entrega do imóvel, que em alguns casos chegar a levar meses e até anos. Nessa condição, o comprador se ver conduzido a inúmeros transtornos.

Tendo em vista que o número de pessoas que entram com ação na justiça por causa do atraso de obras, é mínimo, o mesmo sistema continua sendo aplicado pelas construtoras, já que é vantagem para elas o fato dos compradores não recorrerem pelos seus direitos.

E por que alguns consumidores não pleiteiam indenização na justiça?

Por diversos motivos, seja por descrença na resolução do caso, pelo medo da represália da construtora, pelo estresse com o problema,pelo receio de não receberem a chave do imóvel e entre outros.

No entanto, o consumidor tem o seu direito e este deve receber a sua indenização pela obra atrasada. Lembrando que quando as empresas não são denuncia das continuam impunes e lucrando no mercado imobiliário.

Se o direito do consumidor existe, porque não lutar por ele?

O judiciário está condenando as construtoras a pagarem indenizações aos compradores prejudicados com o atraso de obras.

A Defesa no Processo Trabalhista

Na reclamação trabalhista o reclamado pode alegar em sua defesa toda matéria que pretende se defender. O art. 297 do CPC compreende que a resposta do réu é: contestação, exceção e reconvenção.
Após a primeira tentativa de conciliação é feita a Defesa, que pode ser feita oralmente, em audiência, mas sem prorrogação. Quando há mais de um reclamado cada um tem 20 minutos.
A defesa apresentada por escrito é a mais recomendável, pois é mais precisa e pode ser elaborada de uma forma técnica jurídica.

Exceções

I- Incompetência
II- Suspeição
III- Impedimento

Exceção de Incompetência

Incidente processual. É o momento do processo é que é apontado o juízo incompetente do valor e o território. Existem dois tipos de exceção de incompetência: Absoluta e Relativa.
A exceção de incompetência é elaborada de forma escrita para abordar todos os fatos e provas necessárias. Um diferencial seria apontar um juízo competente. Deve ser dirigida ao magistrado.
Se o magistrado não aceitar os argumentos desenvolvidos, ele irá suspender o processo principal e concederá vista à parte contraria para se manifestar no prazo de 10 dias.

Definição de Suspeição e Impedimento

Artigo 134 e 135 do CPC
Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:
I – de que for parte;
II – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;
III – que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;
IV – quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;
V – quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;
VI – quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.
Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.
Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:
I – amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;
II – alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;
III – herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;
IV – receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;
V – interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.
Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.

Contestação

Peça processual onde o réu pode contestar utilizando alegações de fato de direito.
Ordem de conteúdo das argumentações:
– Defesas processuais (Questões processuais e condições de ação)
– Prejudiciais de Mérito
– Mérito (Defesa direta e indireta)

Princípios da contestação

Principio do contraditório – É manifestada a pretensão por meio da ação e resistindo o réu é chamado para se defender. Assim, é estabelecido o contraditório.
Princípio da bilateralidade (igualdade) –É uma garantia constitucional , onde existe a igualdade no tratamento de ambas partes até o fim do processo.
Principio da eventualidade –É uma série de atos processuais reunidos e divididos em fases. Cada um deles deve ser praticado na sua fase devida para não obter a pena de preclusão.

Divisão da defesa do réu

Defesa indireta do processo: – Discute-se os pressupostos de validade do processo, com efeito dilatório (exceção art. 304 CPC), ou peremptório (preliminares art. 301 CPC).
Defesa indireta do mérito – Discute-se as preliminares do mérito da ação (prejudicial de mérito), tais como a prescrição e decadência, em que o processo é extinto com julgamento do mérito (art. 269, IV CPC).
Defesa de mérito – o réu se opõe aos fatos alegados, com a pretensão dos pedidos alegados pelo autor serem julgados improcedentes (art. 269 CPC).

PRELIMINARES GERAIS (art. 301 CPC)

a) Inexistência ou nulidade de citação
b) incompetência absoluta
c) Inépcia da inicial
d) Perempção
e) Litispendência
f) Coisa julgada
g) Conexão
h) Incapacidade da parte, defeito de representação ou falha de autorização
i) Convenção de arbitragem
j) Carência da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade da parte)

RECONVENÇÃO

É a resposta do réu que apresenta uma pretensão judicial e contesta os fatos que o requerente alega. É um modo mais econômico, seguro e evita os conflitos das decisões já que são julgadas numa sentença só. É um contra-ataque e não uma defesa. A reconvenção não é obrigatória.

Requisitos da reconvenção

Consiste nos pressupostos processuais e nas condições da reconvenção. O principal requisito é a “conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa”.
Pressupostos da Reconvenção:
I – Legitimidade de parte
II – Conexão
III – Competência.
IV – Rito

Referências:
http://udf.edu.br/wp-content/uploads/2013/09/A-Defesa-no-Processo-Trabalhistas.pdf
http://www.editorajuspodivm.com.br/i/f/3.pdf
https://direitoesquerdo.wordpress.com/temas-de-processo-civil/reconvencao/
http://estudosdedireitoprocessualcivil.blogspot.com.br/2008/10/excees.html

OAB-BA defende plano para valorizar jovem advogado

Plano de valorização do Advogado associado, defendido por representantes do segmento OAB Bahia, irá combater prática de burlar os direitos trabalhistas de jovens advogados com a contratação do advogado associado.

“Debatemos a questão com os colegas e a reivindicação, a nosso pedido, foi incluída no Plano, que tramita no Conselho Federal da Ordem, por indicação do conselheiro federal baiano, André Godinho”, informa o presidente do Conselho Consultivo dos Advogados Jovens da OAB Bahia, Luiz Gabriel Neves.

Segundo, Luiz Gabriel, o antigo problema da classe advocatícia acabou sendo desprezado por gestões passadas e somente agora está sendo encarado pela OAB Bahia.

“É muito comum o jovem começar a se projetar na carreira pelo desempenho profissional e ser convidado a ser associado do escritório para receber uma participação que não corresponde à devida remuneração e sem qualquer benefício social. Vamos resolver essa injustiça”.

Outra antiga reivindicação da jovem advocacia é o piso salarial, porém a atual gestão da OAB-BA vem tomando providências em relação a isso. “Já conquistamos nesta administração do presidente Luiz Viana a aprovação do valor de referência de remuneração para os advogados. Continuamos na luta pelo piso, cuja instituição foge da competência da OAB, demandando um projeto de lei à Assembleia Legislativa para que o nosso piso se torne realidade”.

Na gestão passada, a comissão de jovens tinha somente 11 membros, relembrou Luiz Gabriel. “Hoje, nós, jovens, temos voz com um Conselho Consultivo que atualmente tem 88 conselheiros e está aberto a todos, porque basta que o associado participe de três reuniões consecutivas ou cinco alternadas para se tornar conselheiro”.

Gabriel relata que o Conselho dos Jovens até então é consultivo por uma questão legal que está acima das competências da OAB, mas existe trabalho e determinação para reverter esse quadro.

“É preciso derrubar a cláusula de barreira da lei federal que impede a elegibilidade dos advogados com menos de cinco anos de associado à Ordem. A proposta tramita no Congresso Nacional. Estamos trabalhando para isso”.

O percentual é de 5% a 10% de jovens advogados na composição do Conselho da OAB, reivindicado pelo grupo que apoia a pré- candidatura de Carlos Rátis à presidência da Seccional baiana.

“Defendemos, no mínimo, uma participação de 50%, que corresponde ao peso do segmento jovem na classe. Só lamentamos que essa causa tenha sido tão desprezada durante os seis anos de gestão do ex-presidente Saul Quadros e seu auxiliar na ESA, Carlos Rátis”, afirma Gabriel.

Fonte: http://www.bahiaja.com.br/direito/noticia/2015/10/01/oab-ba-defende-plano-para-valorizar-jovem-advogado,85780,0.html#.VhVV3PlViko

Assessoria Jurídica para empresas

Por Bianca Nascimento

A assessoria jurídica é uma área do Direito, mas também é conhecida por ser uma advocacia preventiva para empresas. Ela assume um papel importante para o sucesso do empreendimento, pois diminui os riscos de processos jurídicos e resolve os problemas cotidianos de uma empresa.

O advogado que fica responsável por essa função desenvolve a formulação de contratos, acompanha o cliente na hora de efetivar registro em cartório, prepara defesas administrativas de cunho fiscal, elabora termos judiciais e entre outros. Resumindo, é tudo que envolve a advocacia e as implicações jurídicas.

Tendo um profissional qualificado na área, é certo de que o desenvolvimento e o rendimento serão melhores para a empresa. É bom evitar ter um assessor só quando surge um problema judicial, pois dá mais dor de cabeça depois que já aconteceu. É necessário que tenha sempre alguém para ajudar e que este tenha conhecimento do funcionamento da empresa.

Muitas vezes, o empresário acredita ser autosuficiente para resolver toda administração do seu negócio e assim acaba esquecendo da parte jurídica. A falta de conhecimento é um dos motivos para o surgimento de diversos problemas, principalmente na área trabalhista. Esse conhecimento é algo que só técnicos jurídicos sabem e por isso é tão importante que exista a assessoria jurídica.

Independente de ser uma micro, média, pequena ou grande empresa, o procedimento e cuidado que assessoria jurídica preventiva oferece é uma garantia de sucesso em vários aspectos. É a escolha certa para o empresário que deseja se prevenir de tudo que possa afetar o seu empreendimento.

 

Referências:

http://www.artigonal.com/gestao-artigos/o-que-e-assessoria-juridica-5575803.html

http://tbassessoria.jusbrasil.com.br/artigos/124051250/a-importancia-da-assessoria-juridica-preventiva-para-empresas

Com base no WhatsApp, Justiça determina a futuro pai pagar alimentos a gestante

A 1ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo determinou, com base em registros de conversas por WhatsApp, que o ex-namorado de uma grávida de 21 anos cubra, como responsabilidade de futuro pai, alguns dos gastos decorrentes da gravidez, como exame. De acordo com a decisão proferida pela juíza Eliane da Câmara Leite Ferreira, o homem deverá pagar mensalmente um valor correspondente a 20% de seu salário líquido, incluindo férias, 13º, horas-extras, abonos, gratificações e verbas indenizatórias e fundiárias. Segundo a ação ajuizada pela defensora pública Cláudia Aoun Tannuri, a gestante conheceu o namorado no trabalho e mantiveram relacionamento por alguns meses. Um mês após o término da relação, ela descobriu a gravidez e informou ao ex-parceiro. Nas conversas, o homem teria demonstrado disposição a prestar auxílio financeiro durante a gestação, mas, como não teria cumprido a promessa, a jovem procurou a Defensoria Pública para ajuizar uma ação contra o ex. Atualmente a gestante está desempregada e não tem familiares a quem recorrer por ajuda financeira. “O diferencial da decisão é que a juíza deu valor à palavra da mãe e optou por preservar os interesses da criança em relação aos interesses do réu. Deu prevalência ao direito à vida, tanto da criança que virá ao mundo quanto da gestante”, disse Cláudia Tannuri em nota publicada pela Defensoria. A defensora pública afirma que, segundo a Lei nº 11.804/2008, bastam indícios de paternidade para a fixação do pagamento de alimentos, que deve ser feita rapidamente, para não provocar consequências irreversíveis para a gestante e o bebê, e perdurará até o nascimento. Após isso, os alimentos podem ser convertidos em pensão.

Fonte: http://www.bahianoticias.com.br/estadao/noticia/100180-com-base-no-whatsapp-justica-determina-a-futuro-pai-pagar-alimentos-a-gestante.html

Advocacia Trabalhista Empresarial

Por Bianca Nascimento

Já no final do ano de 1990, foi cogitada a ideia de que a justiça do trabalho seria extinta, pois não dava lucro. O poder judiciário trabalhista não concordando com a ideia e querendo se manter,respondeu através do movimento de valorização para provar o quanto era importante a sua existência Institucional.

Na sequencia de valorização, leis foram editadas e surgiram maisdireitos a serem discutidos. Os processos desenvolvidos mostraram a importância econômica do envolvimento das relações de trabalho entre as empresas, colaboradores, prestadores de serviços e os funcionários. As organizações também perceberam o quanto era importante à justiça do trabalho, para manter a harmonia entre a relação com o mercado.

Aquela realidade voltada de discussões despertou e valorizou o advogado trabalhista para desempenhar o seu papel, através da consultoria preventiva trabalhista, que foi reconhecida pela sua importância no dia a dia empresarial.

A consultoria preventiva trabalhista é essencial, para uma organização manter a sua imagem, o seu lucro financeiro e também demonstrar segurança para os seus trabalhadores e clientes.

Muitas empresas passam anos acreditando que estão seguindo corretamente a legislação, porém se surpreendem quando aparecem ações judiciais, investigações e entre outros fatores que colocam o seu empreendimento em risco. Isso tudo gera impacto financeiro e até na imagem.

A advocacia trabalhista preventiva cuida do empregador e evita as demandas judiciais. Com o apoio de um advogado especializado, o empresário terá uma orientação de como realmente funciona a legislação e não só uma ideia disso. Ele contará com a ajuda de um profissional para desempenhar as suas atividades de forma mais segura, o que diminuirá os riscos.

 Referências:

http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6572

http://www.campograndenews.com.br/artigos/a-advocacia-trabalhista-preventiva-nas-empresas

A História do Direito Empresarial e o seu desenvolvimento no Brasil

Por Bianca Nascimento

Introdução

O Direito Empresarial e Trabalhista é para regulamentar a relação entre o empregador e o empregado. Direitos e deveres são essenciais para manter a harmonia entre as pessoas envolvidas na empresa. O trabalho se torna mais produtivo quando todos exercem a sua função com responsabilidade. Se relacionar com pessoas é algo muito dinâmico e que requer respeito mutuo para atingir determinados objetivos no mundo dos negócios.

Com a globalização e os avanços tecnológicos, os empresários precisam acompanhar o desenvolvimento para garantir o sucesso dentro do mercado. E saber e reconhecer as suas obrigações e direitos, é um diferencial.

Então, para compreendermos melhor como as leis se modificaram e a sociedade evoluiu iremos abordar: A breve história do Direito Empresarial, as fases do Direito Empresarial, a teoria da empresa, as divisões do Direito comercial, os princípios básicos do Direito Empresarial, as suas fontes, as suas diferenças e um pouco do registro empresarial.

 

Breve História do Direito Empresarial

O início foi na idade média dentro das Corporações de Oficio, onde eram formadospequenos grupos de interesse capitalista. Apenas pessoas influentes poderiam fazer parte dos grupos, mas com o desenvolvimento de novos conceitos voltados para a prática comercial, as corporações foram se desfazendo. O desenvolvimento deu origem ao Direito comercial que regulava o comércio.

O termo comércio é do latim commercium, que quer dizer “tráfico de mercadorias” e o seu significado é a troca de produtos e serviços. É toda uma relação de negócios: ato de negociar, comprar, vender e revender.

No Brasil, a regulamentação da legislação brasileira só surgiu em 25 de novembro de 1850 através do regulamento 737.

Artigo 19, o que era considerado atos de comércio.

Artigo 19. Considera-se mercancia:

 

  • 1º – A compra e venda ou troca de efeitos móveis ou para os vender por grosso ou a retalho, na mesma espécie ou manufaturados , ou para alugar o seu uso;

 

  • 2º – As operações de câmbio, banco e corretagem;

 

  • 3º – As empresas de fábricas, de comissões, de depósitos, de expedição, consignação e transporte de mercadorias, de espetáculos públicos;

 

  • 4º – Os seguros, fretamentos, risco e quaisquer contratos relativos ao comércio marítimo;

 

  • 5º – A armação e expedição de navios.”[23]

 

A teoria dos atos de comércio foi substituída pelo sistema italiano da teoria da empresa, que é encontrada no código do consumidor e no código Civil de 2002 e utilizada pelo Direito Empresarial brasileiro.

 

 Teoria da Empresa:

Surgiu para corrigir as falhas dos atos de comércio e identificar o empresário e suas atividades. Ela se concentra na estrutura organizacional e coloca em circulação mercadorias e serviços. No código Civil de 2002, adota se a teoria da empresa, onde só existe o empresário; diferente do código comercial que era voltado para o comércio em geral. É considerada empresa as seguintes atividades econômicas:

– Objetiva – o estabelecimento – Subjetiva – o empresário;

– Funcional – atividade econômica desenvolvida por vontade do empresário por meio do estabelecimento;

– Corporativo – empresário + empregados e colaboradores.

 

O que é Direito comercial?

Ramo do direito que estuda as normas que regulam as atividades das empresas, dos comerciantes e atos considerados comerciais.

 

Divisões do Direito Comercial

. Terrestre

. Marítimo

. Aeronáutico

 

6 Princípios Básicos do Direito Empresarial:

 

  1. Informalismo ou simplicidade das formas:É um direito simples, que pratica atos empresariais e fazem transações. Nesse principio o direito empresarial vai se pautar pelos costumes e levará em consideração como e o que já é realizado. Ex: Títulos de créditos.
  1. Onerosidade: O objetivo é a atividade que busca o lucro e a obtenção dele.
  1. Internacionalismo: Não tem fronteiras e as transações empresariais podem existir entre países e estados diferentes.Exemplo: Lei Uniforme de Genebra, notas promissórias e cheque.
  1. Fragmentarismo: O direito empresarial se vinculando com outros ramos do direito: Direito societário, recuperação de empresas, titulo de crédito e falência, contratos mercantis.
  1. Elasticidade:É levado em conta o costume e como os processos já acontecem. Sempre está se adaptando a evolução das relações do comércio.
  1. Dinamismo: Para acompanhar as relações econômicas e as normas comerciais que estão em constante processo de mudanças.

 

Fontes do Direito Empresarial:

  1. Constituição da República Federativa do Brasil – 1988
  2. Código Civil (Lei 10.406/2002) Art. 996 ao Art. 1195
  3. Código Comercial (Lei 556/1850) na sua segunda parte
  4. Além de inúmeras Leis Especiais

 

Direito empresarial ou comercial?

O Direito comercial: Não cuida só do comercio, ele disciplina toda atividade econômica com fim lucrativo e que produz bens ou serviços. Hoje o direito comercial cuida das relações empresariais.

O Direito Empresarial:Ramo jurídico especial de Direito Privado que regula atividades econômicas e seus agentes produtivos. É aplicado aos comerciantes, empresários individuais e sociedades empresárias.

 

Empresário e Empregador

Assume o papel de empregador quando o empresário assina um contrato com o empregado.

“considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço”. (Consolidação das Leis do Trabalho Artigo 2º)

 

Fases do Direito Empresarial

Fases do Direito Empresarial

 

Registro Empresarial

No Brasil é obrigatório que o empresário tenha o registro na junta comercial, que é um dos resquícios da teoria subjetiva clássica. Outro resquício dessa mesma teoria é de que aquele que desenvolve atividade rural pode ter o registro no cartório de registro público ou na junta comercial.

Quando o registro é feito no cartório é considerada atividade Civil econômica. Já o registro na junta comercial é considerado empresário. No entanto, aquele que tem uma empresa é considerado empresário registrado ou não. O registro é uma condição de legalidade, por isso ele é importante. É para oficializar a condição do empresário.

 (Diferenças entre Direito comercial, o da empresa e o empresarial)

 

Direito comercial

É um ramo do direito privado que regula toda a teoria do direito comercial, que regula o direito falimentar, o direito societário, o direito cambiário e os títulos de créditos.

 

Direito de empresa

Regula empresário, empresa e estabelecimento.

É da teoria subjetiva contemporânea.

 

Direito empresarial

Regula as transações do empresário. O seu conceito vem da teoria subjetiva moderna. É o empresário se relacionando com o mercado, seus fornecedores, clientes e outros empresários.

 

Referências:

http://jus.com.br/artigos/18219/evolucao-historica-do-direito-comercial

http://www.administradores.com.br/producao-academica/aplicacao-do-direito-empresarial-e-trabalhista-nas-empresas-a-relacao-entre-empregado-e-empregador/5510/

Livros Direito Empresarial – Estefânia Rossignoli

http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/historia-e-evolução-do-direito-empresarial

http://conceito.de/direito-comercial

http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2772

 

Frigorífico é condenado a indenizar empregada homossexual que sofria preconceito do chefe

Após ter se declarado homossexual, uma empregada do setor de abate em uma empresa de frigoríficos de grande porte no norte de Mato Grosso, passou a escutar diariamente piadas ofensivas do chefe imediato, inclusive, mandando que ela fizesse o trabalho mais pesado do que os realizados pelas outras mulheres do local.

Não suportando a situação, a trabalhadora procurou a Justiça do Trabalho para requerer indenização por danos morais pelas humilhações diárias que era obrigada a se submeter para manter o emprego. Para reparar os danos sofridos durante o período de contrato de trabalho, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso manteve a sentença de primeira instância e condenou a empresa a pagar uma indenização por danos morais de R$7 mil.

As provas apresentadas pela trabalhadora foram suficientes para deixar claro toda a discriminação sofrida. O Tribunal entendeu que os apelidos, insultos e ameaças extrapolaram a ética que se espera nas relações de trabalho e feriu a dignidade da empregada. “Com a devida vênia, falar, em tom ofensivo, para a colega de trabalho e mulher homossexual que ela precisa de homem, bem como determinar que ela realizasse trabalho mais pesado porque ela queria ser homem, não nos parece ser o exercício de uma tal liberdade tolerada entre colegas no ambiente de trabalho”, afirmou o desembargador Osmair Couto, relator do processo, cujo voto foi acompanhado por unanimidade pela 1ª Turma do Tribunal.

Além da indenização por assédio moral, o Tribunal concedeu à empregada o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%). Conforme entendimento da 1ª Turma, as provas periciais foram convincentes para provar que o trabalho exercido pela empregada era insalubre no setor de abate do frigorífico.

http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticia/52490-frigorifico-e-condenado-a-indenizar-empregada-homossexual-que-sofria-preconceito-do-chefe.html

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